Informamos que esta serventia possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais e registrais está prevista na Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais atos normativos e regulatórios incidentes.
Tendo em vista a vigência da Lei nº 13.709/2018 e também o previsto no Provimento nº 134 do Conselho Nacional de Justiça que tratam da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, informamos abaixo a forma de contato do encarregado de dados indicado e nomeado na forma dos instrumentos normativos indicados:
Encarregado de dados: MARILIA OLDENBURG FERREIRA
Informação de Contato:
Email: escritura3@cartorioarroiodosal.com.br
Telefone: 51 99687.3055 - 51 3687-3055
No que pertine aos dados pessoais, cabe ao encarregado de dados (art. 41, §2º da Lei nº 13.709/2018):
"§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."
