SERVIÇO REGISTRAL DE ARROIO DO SAL

 

Requerimento para Retificação Administrativa - Imóvel Rural

 

Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de Imóveis de Arroio do Sal

REQUERENTE:

NOME:  
CPF:    NACIONALIDADE:  
ESTADO CIVIL:   Selecione Solteiro(a) Casado(a) Divorciado(a) Viúvo(a) Separado(a)   CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL: () Sim  (  ) Não
NOME DO PAI:  
NOME DA MÃE:  
PROFISSÃO:  
ENDEREÇO:  
BAIRRO:    Nº:  
CIDADE:    ESTADO:   Selecione AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO   CEP:  
E-MAIL:    

 

 

 

RESPONSÁVEL TÉCNICO: (Preencher nome completo, CPF, nº registro no conselho - CREA/CAU/CFTA)

Requerem a Vossa Senhoria, em conformidade ao previsto nos artigos 213, inciso II da Lei nº 6.015/73 e artigo 612 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que proceda a retificação administrativa relativamente ao(s) imóvel(eis) atualmente registrado(s) sob a(s) matrícula(s) e/ou registro(s) de nº(s) do Registro de Imóveis de Selecione Arroio do Sal-RS Torres-RS , procedendo, ainda, as averbações necessárias em relação ao(s) imóvel(eis) e ao(s) proprietário(s) para perfeita regularização do título, para o que anexa documento(s).

 

Declaram, sob as penas da lei e para fins de alteração de medidas perimetrais/área do imóvel mencionado que o imóvel originalmente possui área de   hectares. Efetuado levantamento  topográfico do terreno pelo responsável técnico acima qualificado, ficou constatado que o imóvel em realidade possui área de   hectares, sendo motivo para tal diferença de área ou medida perimetral:

2) os confrontantes firmatários dos trabalhos técnicos em anexo (ou aqueles eventualmente indicados para notificação) são os únicos lindeiros do imóvel que se pretende retificar.

 

INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES/LINDEIROS: (Indicar o nome completo e mencionar se é proprietário - indicando a matrícula respectiva ou se é ocupante/posseiro)

 

Declaram, ainda, o(s) requerente(s), sob as penas da lei:

a) que todas as divisas dos imóveis confinantes com o imóvel cuja retificação se pretende foram plenamente respeitadas, conforme se verifica das assinaturas dos confrontantes constantes da planta em anexo;

b) que todos os confrontantes indicados na planta e memorial descritivo, correspondem aos atuais proprietários/ocupantes dos imóveis limítrofes, conforme demonstram os inclusos documentos comprobatórios;

c) que não há conversão de posse em domínio nem apropriação da propriedade de terceiros, para os efeitos do § único do art. 613 da CNNR-RS, e que a diferença apurada não é decorrente de venda de parte do imóvel ou compra de parte do imóvel confrontante, nem decorrente de ocupação ou compra da posse de parte do imóvel confrontante ou, ainda, da venda ou perda da posse de parte do imóvel que se pretende retificar;

d) que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos;

e) serem verdadeiras todas as informações da planta, do memorial descritivo, nos termos do §14º do artigo 213 da Lei 6.015/73, que assim prevê: "Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais".

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Arroio do Sal,

 

 

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Responsável Técnico

 

Observação:

- Todos os campos são de preenchimento obrigatório

- Todos os proprietários e titulares de direito real devem assinar o requerimento

- O profissional técnico deve assinar o requerimento

- Obrigatório Reconhecer firma dos proprietários(art. 246, §1º, Lei 6.015/73)

- Faculta-se assinar digitalmente em arquivo PDF-A com ICP-Brasil ou Gov.br