SERVIÇO REGISTRAL DE ARROIO DO SAL
Requerimento para Averbação de Perímetro Rural
Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de Imóveis de Arroio do Sal
Bloco de informações pessoais
Requer a Vossa Senhoria proceda a averbação de perímetro urbano relativamente ao(s) imóvel(eis) atualmente registrado(s) sob a(s) matrícula(s) e/ou registro(s) de nº(s) do Registro de Imóveis de , de acordo com o art. 457 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, procedendo, ainda, as averbações necessárias em relação ao(s) imóvel(eis) e ao(s) proprietário(s), para o que anexa documento(s).
Declara ainda o requerente que o(s) imóvel(eis) objeto da(s) referida(s) matrícula(s) não possui(em) destinação urbana.
Nestes termos, pede deferimento.
Arroio do Sal,
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Requerente
Instruções:
- Apresentar Certidão expedida pela Prefeitura Municipal informando que o imóvel deixou de ter destinação urbana
- Apresentar Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do último exercício
- Apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida pela RFB relativa ao imóvel rural (ITR)
- Apresentar o Número de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Observação:
- Todos os campos são de preenchimento obrigatório
- Reconhecer firma do requerente ou assinar na presença do Oficial ou Escrevente (neste caso apresentar documento de identificação oficial)
- Faculta-se assinar digitalmente com certificado do tipo ICP-Brasil em arquivo PDF-A