SERVIÇO REGISTRAL DE ARROIO DO SAL

 

Requerimento para Averbação de Perímetro Rural

 

Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de Imóveis de Arroio do Sal

 

 

Bloco de informações pessoais

 

Requer a Vossa Senhoria proceda a averbação de perímetro urbano relativamente ao(s) imóvel(eis) atualmente registrado(s) sob a(s) matrícula(s) e/ou registro(s) de nº(s)   do Registro de Imóveis de   , de acordo com o art. 457 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, procedendo, ainda, as averbações necessárias em relação ao(s) imóvel(eis) e ao(s) proprietário(s), para o que anexa documento(s).

Declara ainda o requerente que o(s) imóvel(eis) objeto da(s) referida(s) matrícula(s) não possui(em) destinação urbana.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Arroio do Sal,

 

 

 

 

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Requerente

 

Instruções:

- Apresentar Certidão expedida pela Prefeitura Municipal informando que o imóvel deixou de ter destinação urbana

- Apresentar Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do último exercício

- Apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida pela RFB relativa ao imóvel rural (ITR)

- Apresentar o Número de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

 

Observação:

- Todos os campos são de preenchimento obrigatório

- Reconhecer firma do requerente ou assinar na presença do Oficial ou Escrevente (neste caso apresentar documento de identificação oficial)

- Faculta-se assinar digitalmente com certificado do tipo ICP-Brasil em arquivo PDF-A